Política Criminal e Avaliação de Impacto Legislativo no Brasil
Palavras-chave:
Avaliação de Impacto Legislativo, Políticas Públicas, Política Legislativa Penal, Política Criminal, BrasilSinopse
Em um cenário legislativo frequentemente marcado por paradoxos e pela proliferação desordenada de projetos, especialmente
na esfera criminal, este livro emerge como um guia para a racionalização do processo de criação de leis. Rompendo com o
distanciamento tradicional da comunidade jurídica em relação ao fazer legislativo, a obra propõe a Avaliação de Impacto Legislativo Criminal (AILC) como um instrumento analítico consistente e de alto potencial. Através de análise profunda e comparativa, a
autora diagnostica as irracionalidades do sistema atual e apresenta um modelo viável de AILC, adaptado à realidade nacional, visando frear o populismo punitivo e promover políticas públicas criminais baseadas em evidências. Uma leitura indispensável para juristas, legisladores(as) e todos(as) que buscam aprimorar a qualidade e a legitimidade da produção normativa no Brasil.
Referências
ABRAMS, David. The Imprisoner's Dilemma: a cost-benefit approach to incarceration. Iowa Law Review, Iowa, n. 553, p. 905-969, 2013. Disponível em: https://scholarship.law.upenn.edu/faculty_scholarship/553/?utm_source=scholarship.law.upenn.edu%2Ffaculty_scholarship%2F553&utm_medium=PDF&utm_campaign=PDFCoverPage. Acesso em: 29 nov. 2023.
ALMEIDA, Marta Tavares de. A contribuição da Legística para uma política de legislação: concepções, métodos e técnicas. In: CONGRESSO INTERNACIONAL DE LEGÍSTICA: QUALIDADE DA LEI E DESENVOLVIMENTO, 2007, Belo Horizonte. Legística: qualidade da lei e desenvolvimento. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2009, p. 83-102.
ANDRADE, Vera Regina Pereira de. Minimalismos, abolucionismos e eficienticismo: a crise do sistema penal entre a deslegitimação e a expansão. Seqüência, Florianópolis, v. 52, n. 27, p. 163-182, jul. 2006. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/15205/13830. Acesso em: 19 set. 2020.
ARENAS, Alberto Muñoz. Aspectos teóricos y procedimentales de la evaluación de políticas públicas. In: MARTÍN, Adán Nieto; ROMERO, Marta Muñoz de Morales; MUÑOZ, José Becerra (org.). Hacia una Evaluación Racional de las Leyes Penales. Madrid (ES): Marcial Pons, 2016. p. 25-48.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. Guia de Legística para a elaboração de atos normativos. Lisboa: Divisão de Edições da Assembleia da República, 2020a. Disponível em: https://www.parlamento.pt/ArquivoDocumentacao/Documents/AR_Regras_Legistica.pdf. Acesso em: 10 jul. 2023.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. Regimento da Assembleia da República. Regimento n.º 01/2020. Lisboa, 31 ago. 2020b. Disponível em: https://www.parlamento.pt/Legislacao/Documents/Legislacao_Anotada/RegimentoAR_Simples.pdf. Acesso em: 5 nov. 2023.
ATIENZA, Manuel. Contribución a una teoria de la legislación. Madrid: Civitas, 1997.
ATIENZA, Manuel. Sociología jurídica y ciencia de la legislación. In: BERGALLI, Roberto (Org.). El Derecho y sus realidades: investigación y enseñanza de la sociología jurídica. Barcelona: Jornadas sobre la investigación y la enseñanza de la sociología jurídica, 1989.
BECERRA MUÑOZ, José. Institutional Redesign Proposals for the Preparation of Criminal Policy by the Government: The Focus on Ex Ante Evaluations. In: MARTÍN, Adán Nieto; ROMERO, Marta Muñoz de Morales (ed.). Towards a Rational Legislative Evaluation in Criminal Law. Nova Iorque: Springer, 2016, p. 107-138.
BECERRA MUÑOZ, José. La toma de decisiones en Política Criminal: Bases para un análisis multidisciplinar. Valencia: Tirant lo Blanch, 2013a.
BECERRA MUÑOZ, José. La toma de decisiones legislativas penales. Revista Española de Derecho Constitucional, [s. l], n. 99, p. 125-158, jul/set 2013b. Disponível em: https://dialnet.unirioja.es/servlet/articulo?codigo=4560811. Acesso em: 10 nov. 2022.
BECHARA, Ana Elisa Liberatore Silva. Discursos de Emergência e Política Criminal: O Futuro do Direito Penal Brasileiro. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo 103 (janeiro): 2008, 411-36. Disponível em: http://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67812. Acesso em: 20 ago. 2020.
BLANK, Dionis Mauri Penning. BREVES NOTAS SOBRE A AVALIAÇÃO PRÉVIA DE IMPACTO LEGISLATIVO NO ÂMBITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas, v. 6, n. 2, p. 128-152, 19 dez. 2018. Disponível em: https://portal.unifafibe.com.br/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/475. Acesso em: 20 jan. 2023.
BRASIL. Congresso. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei Complementar n.º 29, de 23 de março de 2011. Modifica a Lei Complementar n.º 95, de 1998, para tornar obrigatório constarem, de modo circunstanciado, da justificação das normas referidas no art. 59 da Constituição da República, desde que impliquem recursos públicos, o diagnóstico dos fatos e o prognóstico dos efeitos sobre eles da respectiva inovação legislativa, e, da parte final de tais textos legais, cláusula de avaliação periódica do impacto de sua introdução no seu sistema jurídico. Brasília, 2011. Disponível em: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/495805. Acesso em: 20 jul. 2023
BRASIL. Congresso. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei Complementar n.º 487, de 26 de março de 2018. Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo a avaliação periódica dos impactos econômico-sociais para concessão e alteração de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial do qual decorra renúncia de receita ou aumento de despesa, e dá outras providências. Brasília, 2018a. Disponível em: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2170327. Acesso em: 20 jul. 2023.
BRASIL. Congresso. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei Complementar n.º 59, de 13 de março de 2019. Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para a concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômico-sociais de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial para pessoas jurídicas do qual decorra diminuição de receita ou aumento de despesa, e dá outras providências. Brasília, 2019a. Disponível em: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2193819. Acesso em: 20 jul. 2023.
BRASIL. Congresso. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei Complementar n.º 9, de 18 de fevereiro de 2003. Altera o art. 4º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências". Brasília, 2003. Disponível em: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/104512. Acesso em: 20 jul. 2023.
BRASIL. Congresso. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei n.º 3.083, de 22 de dezembro de 2022. Regulamenta o §16º do art. 37 da Constituição Federal, prevê regras de avaliação das políticas públicas, e dá outras providências. Brasília, 2022. Disponível em: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2345306. Acesso em: 04 ago. 2023.
BRASIL. Congresso. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei n.º 4.373/2016, de 15 fevereiro de 2016. Cria a Lei de Responsabilidade Político-Criminal. Brasília, 2016a. Disponível em: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2077166. Acesso em: 04 ago. 2023.
BRASIL. Projeto de Resolução de Alteração do Regimento nº 234, de 26 de abril de 2017. Altera o inciso X do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para incluir o requisito de análise dos aspectos financeiros e orçamentários públicos quaisquer proposições legislativas que tratem da criação de novos tipos penais, aumentem a pena cominada ou tornem mais rigorosa a execução da pena, considerando a quantidade de vagas necessárias no sistema prisional. Brasília, 2017f. Disponível em: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2132498. Acesso em: 01 dez. 2023.
BRASIL. Congresso. Câmara dos Deputados. Resolução n.º 17, de 21 de setembro de 1989. Aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Brasília, 1989. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/legislacao/regimento-interno-da-camara-dos-deputados. Acesso em: 7 out. 2023.
BRASIL. Congresso. Câmara dos Deputados. Resolução n.º 48, de 26 de agosto de 1993. Dispõe sobre a Assessoria Legislativa. Brasília, 1993. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/int/rescad/1993/resolucaodacamaradosdeputados-48-26-agosto-1993-321538-publicacaooriginal-1-pl.html. Acesso em: 6 jan. 2024.
BRASIL. Congresso. Senado. Ato do Consultor-Geral Legislativo n.º 1, de 21 de junho de 2012. Define as áreas temáticas dos núcleos da Consultoria Legislativa, indica a área temática em que atuam os Consultores Legislativos lotados no órgão, e dá outras providências. Brasília, 2012. Disponível em: https://adm.senado.leg.br/normas/ui/pub/normaConsultada?2&idNorma=204086. Acesso em: 6 jan. 2024.
BRASIL. Congresso. Senado. Resolução n.º 93, de 27 de novembro de 1970. Regimento Interno do Senado Federal. Brasília, 28 nov. 1970. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/legislacao/regimento-interno. Acesso em: 03 ago. 2023.
BRASIL. Congresso. Senado Federal. Resolução n.º 73, de 14 de dezembro de 1994. Altera a denominação de órgãos da estrutura administrativa do Senado Federal e dá outras providências. Brasília, 1994. Disponível em: https://adm.senado.leg.br/normas/ui/pub/normaConsultada?idNorma=214033. Acesso em: 15 jan. 2024.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Brasília.
BRASIL. Decreto n.º 1.937, de 21 de junho de 1996. Estabelece regras para a redação de atos normativos do Poder Executivo sujeitos à aprovação do Presidente da República. Brasília, 24 jun. 1996. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D1937.htm. Acesso em: 04 ago. 2023.
BRASIL. Decreto n.º 10.411, de 30 de junho de 2020. Regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o art. 6º da Lei n.º 13.848, de 25 de junho de 2019. Brasília, 2020. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/d10411.htm. Acesso em: 03 ago. 2023.
BRASIL. Decreto n.º 11.329, de 1 de janeiro de 2023. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e gratificações. Brasília, 2023a. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11329.htm. Acesso em: 17 jan. 2024.
BRASIL. Decreto n.º 11.348, de 1 de janeiro de 2023. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. Brasília, 2023b. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11348.htm. Acesso em: 17 jan. 2024.
BRASIL. Decreto n.º 11.558, de 13 de junho de 2023. Dispõe sobre o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas. Brasília, 14 jun. 2023c. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11558.htm. Acesso em: 03 ago. 2023.
BRASIL. Decreto n.º 2.954, de 29 de janeiro de 1999. Estabelece regras para a redação de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo. Brasília, 24 fev. 1999. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2954.htm. Acesso em: 02 ago. 2023.
BRASIL. Decreto n.º 4.176, de 28 de março de 2002. Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. Brasília, 08 abr. 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4176.htm. Acesso em: 02 ago. 2023.
BRASIL. Decreto n.º 468, de 6 de março de 1992. Estabelece regras para a redação de atos normativos do Poder Executivo e dispõe sobre a tramitação de documentos sujeitos à aprovação do Presidente da República. Brasília, 9 mar. 1992. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D0468.htm. Acesso em: 02 ago. 2023.
BRASIL. Decreto n.º 6.062, de 06 de março de 2007. Institui o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG, e dá outras providências. Brasília, 19 mar. 2007. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6062.htm. Acesso em: 03 ago. 2023.
BRASIL. Decreto n.º 9.191, de 01 de novembro de 2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado. Brasília, 03 nov. 2017a. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9191.htm#art59. Acesso em: 02 ago. 2023.
BRASIL. Decreto n.º 9.203, de 22 de novembro de 2017. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Brasília, 23 nov. 2017b. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/d9203.htm. Acesso em: 03 ago. 2023.
BRASIL. Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. Brasília, DF, 1998. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp95.htm. Acesso em: 13 mar 2023.
BRASIL. Lei n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei n.º 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada n.º 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei n.º 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei n.º 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências. Brasília, 20 set. 2019b. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13874.htm. Acesso em: 03 ago. 2023.
BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Portaria n.º 1.107, de 5 de junho de 2008. Brasília, 2008. Disponível em: https://dspace.mj.gov.br/bitstream/1/1361/2/PRT_GM_2008_1107.html. Acesso em: 6 jan. 2024.
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil da Presidência da República. Avaliação de políticas públicas: guia prático de análise ex ante. Brasília: Presidência da República, 2018b. 1 v.
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil da Presidência da República. Avaliação de Políticas Públicas: guia prático de análise ex post. Brasília: Presidência da República, 2018c. 2 v.
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil - Subchefia de Assuntos Jurídicos. Gilmar Ferreira Mendes, Nestor José Forster Júnior (orgs.). Manual de Redação da Presidência da República. 3. ed. Brasília: Presidência da República, 2018d.
BRASIL. Projeto de Emenda à Constituição n.º 26, de 29 de junho de 2017. Acrescenta o art. 75-A à Constituição Federal, para dispor sobre a criação de um sistema de avaliação de políticas públicas. Brasília, 2017c. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/129887. Acesso em: 04 ago. 2023.
BRASIL. Projeto de Lei Complementar n.º 419, de 12 de setembro de 2017. Acrescenta o Capítulo III-A constituído dos arts. 17-A, 17-B e 17-C à Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de elaboração prévia de estudo de impacto social e viabilidade técnica, econômica e financeira, bem como de realização de consultas públicas. Brasília, 2017d. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2151229. Acesso em: 04 ago. 2023.
BRASIL. Projeto de Lei Complementar n.º 494, de 10 de abril de 2018. Altera a Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o encaminhamento de proposições legislativas que instituem políticas públicas. Brasília, 2018e. Disponível em: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2171931. Acesso em: 04 ago. 2023.
BRASIL. Projeto de Lei do Senado n.º 185, de 28 de abril de 2016. Altera o art. 48 e introduz o art. 48-B na Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, com vistas a instituir avaliação de projetos e programas de elevado impacto fiscal. Brasília, 2016b. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/125641. Acesso em: 04 ago. 2023.
BRASIL. Projeto de Lei do Senado n.º 488, de 06 de dezembro de 2017. Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, com o intuito de estabelecer normas e diretrizes para encaminhamento de proposições legislativas que instituam políticas públicas, propiciando melhor responsabilidade gerencial na Administração Pública. Brasília, 2017e. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/131852. Acesso em: 04 ago. 2023.
BRASIL. Projeto de Resolução de Alteração do Regimento n.º 301, de 05 de março de 2018. Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n.º 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre a avaliação de impacto da produção legislativa. Brasília, 2018f. Disponível em: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2168837. Acesso em: 04 ago. 2023.
BRASIL. Secretaria Nacional de Políticas Penais. Dados Estatísticos do Sistema Penitenciário. Brasília, 2023d. Disponível em: https://www.gov.br/senappen/pt-br/servicos/sisdepen. Acesso em: 15 dez. 2023.
BRASIL. Senado Federal. Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado Federal (org.). Avaliação de Políticas Públicas no Senado Federal: Proposta de abordagem. Brasília: Senado Federal, 2013.
BROWN, Darryl. Cost-Benefit Analysis in Criminal Law. California Law Review, Berkeley, v. 92, n. 2, mar. 2004, p. 325-391. Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/228249674_Cost-Benefit_Analysis_in_Criminal_Law. Acesso em: 29 nov. 2023.
BUCCI, Maria Paula Dallari. Notas para uma metodologia jurídica de análise de políticas públicas. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 9, n. 104, out 2009, p. 20-34.
CÂMARA DOS DEPUTADOS. Consultoria Legislativa. Brasília, [s.d.]a. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/a-camara/estruturaadm/consultoria-geral/consultoria-legislativa. Acesso em: 09 jan. 2024.
CÂMARA DOS DEPUTADOS. Diretrizes para Avaliação de Impacto Legislativo na Câmara dos Deputados. Brasília: Câmara dos Deputados, [s.d.]b. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/a-camara/estruturaadm/gestao-na-camara-dos-deputados/gestao-estrategica-na-camara-dos-deputados/arquivos-de-projetos-corporativos/ail/diretrizes-para-avaliacao-do-impacto-legislativo-das-leis. Acesso em: 09 nov. 2022.
CÂMARA DOS DEPUTADOS. Grupo de trabalho para estudo do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Brasília, 2021. Disponível em: https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/64232. Acesso em: 04 ago. 2023.
CASTRO, Alexandre Vilela Jardim de. Legística e modelos de avaliação legislativa: uma proposta para o aprimoramento da produção normativa municipal de Belo Horizonte. In: Congresso Internacional de Legística: Qualidade da Lei e Desenvolvimento. 2007, Belo Horizonte, MG. Legística: qualidade da lei e desenvolvimento: comunicações orais. Belo Horizonte: Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2007. Disponível em: http://www.al.pb.leg.br/elegispb/wp-content/uploads/2013/08/Legistica-e-Modelos-de-Avalia%C3%A7%C3%A3o-Legislativa.pdf. Acesso em: 5 mar. 2016. p. 2
CAUPERS, João; ALMEIDA, Marta Tavares de; GUIBENTIF, Pierre. Feitura das Leis: Portugal e a Europa. Lisboa: Fundação Francisco Manuel dos Santos, 2014.
CAUPERS, João. Relatório sobre o programa, conteúdo e métodos de uma disciplina de Metódica da Legislação. Cadernos de Ciência de Legislação, Oieiras, Instituto Nacional de Administração, n. 35, out-dez. 2003, p. 5-87.
CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS. Manual de Redação da Presidência da República. Brasília, [s.d.]. Disponível em: http://www4.planalto.gov.br/centrodeestudos/assuntos/manual-de-redacao-da-presidencia-da-republica. Acesso em: 02 ago. 2023.
COMISSÃO EUROPEIA. Better Regulation Guidelines. Bruxelas: 2021. Disponível em: https://commission.europa.eu/system/files/2021-11/swd2021_305_en.pdf. Acesso em: 10 out. 2023.
COMISSÃO EUROPEIA. Better Regulation Toolbox. Bruxelas: 2023. Disponível em: https://commission.europa.eu/system/files/2023-09/BR%20toolbox%20-%20Jul%202023%20-%20FINAL.pdf. Acesso em: 10 out. 2023.
COMISSÃO EUROPEIA. União Europeia. Sítio Web oficial. Bruxelas, [s.d.]. Disponível em: https://commission.europa.eu/index_pt. Acesso em: 10 jul. 2023.
CONGRESO DE LOS DIPUTADOS. Reglamento del Congreso de Los Diputados, de 10 de febreiro de 1982. Madrid, 1982. Disponível em: https://www.congreso.es/webpublica/ficherosportal/reglam_congreso.pdf. Acesso em: 5 nov. 2023
CONGRESSO EM FOCO. Uol. Moro apresenta Pacote Anticrime, principal aposta de sua gestão: Veja a íntegra da proposta. Brasília, fev. 2019. Disponível em: https://congressoemfoco.uol.com.br/area/justica/moro-apresenta-pacote-anticrime-principal-aposta-de-sua-gestao-veja-a-integra-da-proposta/. Acesso em: 05 fev. 2024.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Calculando Custos Prisionais: panorama nacional e avanços necessários. Conselho Nacional de Justiça, Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e Departamento Penitenciário Nacional. (Fazendo Justiça | Coleção Gestão e Temas Transversais). Brasília: CNJ, 2021. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/11/calculando-custos-prisionais-panorama-nacional-e-avancos-necessarios.pdf. Acesso em: 18 jul. 2023.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Justiça em Números 2023. Brasília: CNJ, 2023. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/09/justica-em-numeros-2023-010923.pdf. Acesso em: 18 out. 2023.
CÓRDOBA, Gema Marcilla. Razón práctica, creación de normas y principio democrático: una reflexión sobre los ámbitos de la argumentación legislativa. Anales de La Cátedra Francisco Suárez, Granada (ES), v. 47, p. 43-83, dez. 2013. Disponível em: https://revistaseug.ugr.es/index.php/acfs/article/view/2158/2302. Acesso em: 26 mar. 2023.
COSTA, Cláudia Sampaio. Painel 2: Legística: história e objeto, fronteiras e perspectivas. In: CONGRESSO INTERNACIONAL DE LEGÍSTICA: QUALIDADE DA LEI E DESENVOLVIMENTO, 2007, Belo Horizonte. Legística: qualidade da lei e desenvolvimento. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2009, p. 69-80.
DE FILIPPO, Thiago Baldani Gomes. Racionalidade legislativa e tráfico de drogas. Cadernos Jurídicos da Escola Paulista da Magistratura, São Paulo, v. 22, n. 57, p. 241-272, mar. 2021. Disponível em: http://www.tjsp.jus.br/download/EPM/Publicacoes/CadernosJuridicos/cj_n57_12_racionalidade%20legislativa.pdf?d=637437207738957216. Acesso em: 18 out. 2021.
DELLEY, Jean-Daniel. Lei e políticas públicas: mecanismos de avaliação. In: CONGRESSO INTERNACIONAL DE LEGÍSTICA: QUALIDADE DA LEI E DESENVOLVIMENTO, 2007, Belo Horizonte. Legística: qualidade da lei e desenvolvimento. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2009, p. 181-191.
DEL PINO, Ana María Prieto. The Proportionality Principle in a Broad Sense and Its Content of Rationality: The Principle of Subsidiarity. In: MARTÍN, Adán Nieto; ROMERO, Marta Muñoz de Morales (ed.). Towards a Rational Legislative Evaluation in Criminal Law. Nova Iorque: Springer, 2016, p. 263-296.
DE PAULA, Felipe. Avaliação Legislativa no Brasil: limites e possibilidades. 2016. 387 f. Tese (Doutorado) - Curso de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2016. Disponível em: https://repositorio.usp.br/item/002792764. Acesso em: 05 abr. 2023.
DÍEZ RIPOLLÉS, José Luis. A racionalidade das leis penais: teoria e prática. Trad. Luis Régis Prado. São Paulo: 2. ed. Revista dos Tribunais, 2016.
DÍEZ RIPOLLÉS, José Luis. La dimensión inclusión/exclusión social como guía de la política criminal comparada. Revista Electrónica de Ciencia Penal y Criminología, 2011, n. 13-12, p. 12:2-12:36. Disponível em: http://criminet.ugr.es/recpc/13/recpc13-12.pdf. Acesso em: 30 out. 2021.
DÍEZ RIPOLLÉS, José Luis. La racionalidad legislativa penal: decisiones en un procedimiento socio-legislativo complejo. In: OLIVER-LALANA, A. Daniel (ed.). La legislación en serio: estudios sobre derecho y legisprudencia. Valencia: Tirant Lo Blanch, 2019. p. 119-170.
DÍEZ RIPOLLÉS, José Luis. Presupuestos de un modelo racional de legislación penal. Revista Doxa, Alicante (Es), v. 1, n. 24, jan. 2001, p. 488. Disponível em: https://doxa.ua.es/article/view/2001-n24-presupuestos-de-un-modelo-racional-de-legislacion-penal. Acesso em: 10 ago. 2021.
DUARTE, Erika Nobre Martins Gaia. Em busca da racionalidade das leis penais: uma perspectiva integrada entre a legística, a argumentação legislativa e o controle de constitucionalidade para moderar o populismo penal e a hipercriminalização. 2020. 137 f. Dissertação (Mestrado) - Curso de Faculdade de Direito, Universidade de Coimbra, Coimbra, 2020. Disponível em: https://estudogeral.sib.uc.pt/handle/10316/92707?locale=pt. Acesso em: 09 out. 2023.
ESPANHA. Consejo de Ministros. Guía Metodológica para la elaboración de la Memoria del Análisis de Impacto Normativo. Madrid: 2009a. Disponível em: https://funcionpublica.hacienda.gob.es/dam/es/portalsefp/gobernanza-publica/simplificacion/impacto-normativo/guia_metodologica_ain.pdf#page=1. Acesso em: 10 jul. 2023.
ESPANHA. Jefatura del Estado. Ley n.º 50/1997. Madrid, 28 nov. 1997. Disponível em: https://www.boe.es/buscar/act.php?id=BOE-A-1997-25336. Acesso em: 5 nov. 2023.
ESPANHA. Ley 27/2022, de 20 de Diciembre. Institucionalización de la evaluación de políticas públicas en la Administración General del Estado. Madrid, 21 dez. 2022. Disponível em: https://funcionpublica.hacienda.gob.es/dam/es/portalsefp/evaluacion-politicas-publicas/Ley.pdf.pdf. Acesso em: 07 out. 2023.
ESPANHA. Ministerio de la Presidencia. Real Decreto n.º 1083/2009. Se regula la memoria del análisis de impacto normativo. Madrid, 18 jul. 2009b. Disponível em: https://www.boe.es/buscar/doc.php?id=BOE-A-2009-11930. Acesso em: 5 nov. 2023.
ESPANHA. Ministerio de La Presidencia. Resolución de 28 de julio de 2005. Se da publicidad al Acuerdo del Consejo de Ministros, de 22 de julio de 2005, por el que se aprueban las Directrices de técnica normativa. Madrid, 29 jul. 2005. Disponível em: https://www.boe.es/boe/dias/2005/07/29/pdfs/A26878-26890.pdf. Acesso em: 5 nov. 2023.
ESPANHA. Ministerio de la Presidencia y para las Administraciones Territoriales. Real Decreto n.º 931/2017. Se regula la Memoria del Análisis de Impacto Normativo. Madrid, 14 nov. 2017. Disponível em: https://www.boe.es/buscar/act.php?id=BOE-A-2017-13065. Acesso em: 5 nov. 2023.
ESPANHA. Resolución de 15 de Noviembre de 1991. Se dispone la publicación del Acuerdo del Consejo de Ministros por el que se aprueban las Directrices sobre la forma y estructura de los anteproyectos de Ley. Madrid, 18 nov. 1991. Disponível em: https://www.boe.es/buscar/doc.php?id=BOE-A-1991-27744. Acesso em: 6 nov. 2023.
FALAVIGNO, Chiavelli Facenda. Ausência de racionalidade na política criminal no Brasil. Consultor Jurídico. Florianópolis, 28 jan. 2020. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-jan-28/chiavelli-falavigno-ausencia-politica-criminal-brasil/. Acesso em: 05 fev. 2020.
FALAVIGNO, Chiavelli Facenda. En busca de la racionalidad: la necesidad de un nuevo camino para la política legislativa penal de Brasil. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 175, p. 19-39, jan. 2021.
FALAVIGNO, Chiavelli Facenda; HOFFMANN, Luisa Tamarín. Propuestas para la implementación de evaluaciones de impacto legislativo en Brasil en materia penal: un análisis a partir de las experiencias político-legislativas europeas. Confines, Monterrey, v. 17, n. 33, p. 60-90, dez. 2021. Disponível em: https://confines.tec.mx/index.php/confines/article/view/323/252. Acesso em: 15 ago. 202
FERRÁNDEZ, Samuel Rodríguez. La evaluación de las normas penales. Madrid: Dykinson, S.L., 2017.
FERRÁNDEZ, Samuel Rodríguez. Efectividad, eficacia y eficiencia de la ley penal. Revista de Derecho Penal y Criminología, v. VI, n. 7, ago. 2016a, p. 134-144. Disponível em: https://dialnet.unirioja.es/servlet/articulo?codigo=5661838. Acesso em 01 mar. 2023.
FERRÁNDEZ, Samuel Rodríguez. La ¿evaluación? de las normas penales en España. Revista Electrónica de Ciencia Penal y Criminología, Granada, n. 15-07, p. 1-43, 2013. Disponível em: http://criminet.ugr.es/recpc/15/recpc15-07.pdf. Acesso em: 30 ago. 2023.
FERRÁNDEZ, Samuel Rodríguez. Legislative Evaluation in Spain: its necessary application in the approval of criminal law reforms. In: MARTÍN, Adán Nieto; ROMERO, Marta Muñoz de Morales (ed.). Towards a Rational Legislative Evaluation in Criminal Law. Nova Iorque: Springer, 2016b, p. 77-106.
FERREIRA, Carolina Costa. A política criminal no processo legislativo. Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2021.
FERREIRA, Carolina Costa. O estudo de impacto legislativo como possível estratégia de contenção do encarceramento em massa no Brasil. Revista Brasileira de Ciências Criminais. vol. 129. ano 25. p. 137-180. São Paulo: Ed. RT, 2017.
FERREIRA, Carolina Cutrupi. Legislar pela exclusão social: um estudo da atividade legislativa sobre cumprimento da pena de 1984 a 2011. 2011. 182 f. Dissertação (Mestrado) - Curso de Direito, Programa de Mestrado da Escola de Direito de São Paulo, Fundação Getúlio Vargas, São Paulo, 2011. Disponível em: https://repositorio.fgv.br/server/api/core/bitstreams/0be4a3bb-e0d6-4c53-aafa-68eefddda40a/content. Acesso em: 10 mar. 2023.
FIGUEIREDO, Isabel (coord). A Lei de Crimes Hediondos como instrumento de política criminal. São Paulo: ILANUD, 2005.
FRANÇA, Ana Beatriz Machado de. O custo do preso provisório para o estado do Rio de Janeiro. 2018. 60 f. TCC (Graduação) - Curso de Ciências Econômicas, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. Disponível em: https://pantheon.ufrj.br/handle/11422/4681. Acesso em: 10 nov. 2023.
FRÍAS, Irene Navarro. Técnica legislativa y Derecho penal. Estudios Penales y Criminológicos, Santiago de Compostela (Es), v. XXX, p. 219-267, jul. 2010. Disponível em: https://minerva.usc.es/xmlui/bitstream/handle/10347/4159/1/pg_219-268_penales30.pdf. Acesso em: 15 mar. 2023.
GAZOTO, Luís Wanderley. Justificativas do congresso nacional brasileiro ao rigor penal legislativo: o estabelecimento do populismo penal no Brasil contemporâneo. (2010). Tese de Doutorado. Faculdade de Sociologia da Universidade de Brasília. Brasília. Disponível em: https://repositorio.unb.br/bitstream/10482/6661/3/2010_LuisWanderleyGazoto.pdf . Acesso: 10 ago. 2020.
HABER, Carolina Dzimidas. A Relação entre o Direito e a Política no Processo Legislativo Penal, 2011. Tese (Doutorado) - Departamento de Filosofia do Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, 2011. Disponível: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2139/tde-24042012-114628/pt-br.php. Acesso em: 10 out. 2022.
HABERMAS, Jürgen. Direito e democracia: entre facticidade e validade. Tradução de Flávio Beno Siebeneichler. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1997. 1 v.
HOMMERDING, Adalberto Narciso; LYRA, João Francisco Dias da Costa. Racionalidade das Leis Penais e Legislação Penal Simbólica. São Paulo: GZ, 2014.
INSTITUTO SOU DA PAZ. Vale a pena? Custos e alternativas à prisão provisória na cidade de São Paulo. São Paulo, 2019. Disponível em: https://soudapaz.org/wp-content/uploads/2019/11/vale_a_pena_final_online.pdf. Acesso em: 10 nov. 2023.
KARPEN, Ulrich; XANTHAKI, Helen (ed.). Legislation in Europe: a comprehensive guide for scholars and practitioners. Portland: Hart Publishing, 2017.
KARPEN, Ulrich. La implantación de la evaluación legislativa en Europa: modelos y tendencias actuales. In: FALCÓN, Javier; VALL, Francesc Pau I (org.). La evaluación de las leyes: XII Jornadas de la Asociación Española de Letrados de Parlamentos. Madrid: Tecnos, 2006. p. 57-88.
KARPEN, Ulrich. Zum gegenwärtigen Stand der Gesetzgebungslehre der Bundesrepublik Deutschland. Zeitschrift für Gesetzgebung, 1986, n. 1, p. 5-32.
KÄSSMAYER, Karin. Referências e experiências internacionais sobre avaliação de impacto legislativo. In: Avaliação de Impacto Legislativo: cenários e perspectivas para sua aplicação. Brasília: Senado Federal, 2017. p. 24-45. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/535244. Acesso em: 17 set. 2023.
LEAL, Vítor Nunes. Problema de técnica legislativa. Revista de Direito Administrativo, São Paulo, v. 2, n. 1, p. 429-477, jul. 1945. Disponível em: https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/8211. Acesso em: 10 out. 2021.
LEMGRUBER, Julita (Coord.). Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (Cesec). Tiros no Futuro: impactos da guerra às drogas na rede municipal de educação do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 2022. Disponível em: https://cesecseguranca.com.br/wp-content/uploads/2022/02/Tiros-no-futuro_relatorioFINAL.pdf. Acesso em: 18 out. 2023.
LOPES, Iara Maria Machado; CALIXTO, Glexandre de Souza. A UTILIZAÇÃO DO REGIME DE URGÊNCIA NO PROCESSO DE CRIMINALIZAÇÃO: uma análise dos projetos de lei que incluíram novos tipos ao código penal entre 2010 e 2019. E-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados, Brasília, v. 18, n. 36, p. 335-357, 3 nov. 2021. Câmara dos Deputados. Disponível em: https://e-legis.camara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/685. Acesso em: 17 mar. 2024.
MADER, Luzius. Avaliação dos efeitos da legislação – a situação actual na Suíça. Legislação: Cadernos de Ciência da Legislação, Oeiras, Portugal, n. 33/34, 2003, p. 135-155.
MADER, Luzius. Evaluating the effects: a contribution to the quality of legislation. Statute Law Review, v. 22, n. 2, 2001, p. 119-131. Disponível em: https://core.ac.uk/download/pdf/85212314.pdf. Acesso em: 25 fev. 2023.
MADER, Luzius. Legística: história e objeto, fronteiras e perspectivas. In: CONGRESSO INTERNACIONAL DE LEGÍSTICA: QUALIDADE DA LEI E DESENVOLVIMENTO, 2007, Belo Horizonte. Legística: qualidade da lei e desenvolvimento. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2009. p. 43-54.
MANDELKERN GROUP. Conselho Europeu. Better Regulation Final Report. Lisboa: 2001. Disponível em: https://www.smartreg.pe/reportes/Mandelkern%20Report%20on%20Better%20Regulation%202001.pdf. Acesso em: 10 out. 2023.
MARAVER, Noelia Corral. Datos y conocimiento empírico en la legislación penal de la Unión Europea: una guía para el legislador español. Revista Electrónica de Ciencia Penal y Criminología, Granada, v. 22, n. 18, p. 1-50, 2020. Disponível em: http://criminet.ugr.es/recpc/20/recpc22-18.pdf. Acesso em: 30 nov. 2022.
MÁRQUEZ, Piedad García-Escudero. Nociones de técnica legislativa para uso parlamentario. Asamblea: revista parlamentaria de la Asamblea de Madrid, Madrid, n. 13, 2005, p. 121-164. Disponível em: https://www.asambleamadrid.es/documents/20126/64823/R.13.%20Piedad%20Garcia%20Escudero%20Marquez.pdf/40b36af5-f64e-57e7-f551-beaaeb491bad. Acesso em: 30 ago. 2023.
MATA, Paula Carolina da; BRAGA, Renê Morais. Análise de Impacto Legislativo: conteúdo e desafios metodológicos. In: SOARES, Fabiana de Menezes; KAITEL, Cristiane Silva; PRETE, Esther Külkamp Eyng (org.). Estudos em Legística. Florianópolis: Tribo Ilha, 2019.
MENEGUIN, Fernando. Avaliação de Impacto Legislativo no Brasil. Centro de Estudos da Consultoria do Senado (Textos para discussão, 70). Brasília: Senado Federal, 2010.
MENEGUIN, Fernando B.; FREITAS, Igor Vilas Boas de. Aplicações em Avaliação de Políticas Públicas: metodologia e estudos de caso. Textos Para Discussão, Núcleo de Estudos e Pesquisas do Senado Federal, Brasília, mar. 2013. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/textos-para-discussao/td-123-aplicacoes-em-avaliacao-de-politicas-publicas-metodologia-e-estudos-de-caso. Acesso em: 15 nov. 2022.
MENEGUIN, Fernando B.; RIBEIRO, Henrique Marques; Introdução. In: Avaliação de Impacto Legislativo: cenários e perspectivas para sua aplicação. Brasília: Senado Federal, 2017. p. 46-69. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/535244. Acesso em: 17 set. 2021.
MENEGUIN, Fernando B.; SILVA, Rafael Silveira e. Avaliação de Impacto Legislativo: cenários e perspectivas para sua aplicação. Brasília: Senado Federal, 2017. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/535244. Acesso em: 17 set. 2021.
MESTRINER, Melissa. Legística, Ciência Jurídica e Políticas Públicas: conexões e fundamentos para uma avaliação legislativa no congresso nacional. 2014. 93 f. Monografia (Especialização) - Curso de Direito Legislativo, Instituto Legislativo Brasileiro (Senado Federal), Brasília, 2014. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/509663. Acesso em: 29 jan. 2023.
MINAS GERAIS. Antonio Barbosa da Silveira (org.). Manual de Redação Parlamentar. 3. ed. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2013. 400 p. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/bitstream/11037/5229/5/Manual%20de%20reda%C3%A7%C3%A3o%20parlamentar%20-%203%C2%AA%20Edi%C3%A7%C3%A3o.pdf. Acesso em: 03 ago. 2023.
MINAS GERAIS. Assembleia Legislativa. Lei Complementar n.º 78, de 09 de julho de 2004. Dispõe sobre a elaboração, a alteração e a consolidação das leis do Estado, conforme o previsto no parágrafo único do art. 63 da Constituição do Estado. Belo Horizonte, 10 jul. 2004. Disponível em: https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/LCP/78/2004/?cons=1. Acesso em: 03 ago. 2023.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Secretaria de Assuntos Legislativos. O papel da pesquisa política legislativa: metodologia e relato de experiências do projeto Pensando o Direito. Brasília: Ministério da Justiça, 2013. (Série Pensando o Direito n.º 50).
MINISTERIO DE LA PRESIDENCIA, JUSTICIA Y RELACIONES CON LAS CORTES. Gobierno de España. Homepage. Madrid: [s.d.]. Disponível em: https://www.mjusticia.gob.es/en. Acesso em: 10 out. 2023.
MORAIS, Carlos Blanco de. Manual de Legístíca: Critérios Científicos Técnicos para Legislar Melhor. Lisboa: Verbo, 2007.
MORAIS, Carlos Blanco de (org.). Guia de Avaliação de Impacto Normativo. Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça. Coimbra: Almedina, 2010.
MORALES, Marta Muñoz de. Evaluación legislativa y racionalidad en el ámbito penal europeo (y nacional). Revista General de Derecho Penal, Madrid, n. 14, p. 1-48, nov. 2010. Disponível em: https://www.iustel.com/v2/revistas/detalle_revista.asp?id=8&numero=14. Acesso em: 22 out. 2023.
MORAND, Charles Albert. Éléments de légistique formelle et matérielle. In: Légistique formelle et matérielle: Formal and material legistic. Aix-en-Provence: Presses Universitaires D`Aix-Marseille, 1999, p. 17-45.
NEVES, Marcelo da Costa Marques. A constitucionalização simbólica. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2007.
PAIVA, Luiz Guilherme Mendes de. A política legislativa e a racionalidade das leis penais no Brasil. In: PASCHOAL, Janaína Conceição; SILVEIRA, Renato de Mello Jorge. Livro Homenagem a Miguel Reale Júnior. Rio de Janeiro: G/Z, 2014.
PERPÉTUO, Ricardo Menezes. Legística: uma perspectiva inovadora para legislar. 2009. 86 f. Monografia (Especialização) - Curso de Especialização em Processo Legislativo, Programa de Pós-Graduação do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara dos Deputados/Cefor, Brasília, 2009. Disponível em: https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/39079. Acesso em: 20 mar. 2023.
PIRES, Álvaro. A racionalidade penal moderna, o público e os direitos humanos. Novos Estudos CEBRAP, v. 68, 2004, p. 39-60. Disponível em: https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/121354/mod_resource/content/1/Pires_A%20racionalidade%20penal%20moderna.pdf. Acesso em: 15 mar. 2023.
PIRES, Maria Coeli Simões. Diálogos e conflitos no processo de elaboração das lei. In: CONGRESSO INTERNACIONAL DE LEGÍSTICA: QUALIDADE DA LEI E DESENVOLVIMENTO, 2007, Belo Horizonte. Legística: qualidade da lei e desenvolvimento. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2009. p. 119-155.
PORTUGAL. Despacho n.º 12.017/2003. Presidência do Conselho dos Ministros. Lisboa, 25 jun. 2003. Disponível em: https://files.dre.pt/2s/2003/06/144000000/0941309413.pdf. Acesso em: 5 nov. 2023.
PORTUGAL. Lei n.º 4/2018. Regime jurídico da avaliação de impacto de género de atos normativos. Lisboa, 09 fev. 2018. Disponível em: https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2844&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=. Acesso em: 5 nov. 2023.
PORTUGAL. Resolução do Conselho de Ministros n.º 198/2008. Lisboa, 30 dez. 2008. Disponível em: https://files.diariodarepublica.pt/1s/2008/12/25100/0916909186.pdf. Acesso em: 5 nov. 2023.
PORTUGAL. Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2001, de 9 de março. Cria a Comissão para a Simplificação Legislativa. Lisboa, 2001. Disponível em: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/resolucao-conselho-ministros/29-2001-401734. Acesso em: 5 nov. 2023.
PORTUGAL. Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2006. Lisboa, 18 maio 2006. Disponível em: https://files.diariodarepublica.pt/1s/2006/05/096b00/34083411.pdf. Acesso em: 5 nov. 2023.
PORTUGAL. Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2010. Lisboa, 11 out. 2010. Disponível em: https://files.diariodarepublica.pt/1s/2010/10/19700/0442104433.pdf. Acesso em: 5 nov. 2023.
QUENTA FERNÁNDEZ, Javier. El populismo del derecho penal: la necesidad de racionalizar las leyes punitivas populares. Revista Jurídica Derecho, v. 5, n. 6, jan. 2017, p. 133-152. Disponível em: http://www.scielo.org.bo/pdf/rjd/v5n6/v5n6_a09.pdf. Acesso em: 15 dez. 2022.
RAMOS, Marcelo Buttelli. A política (pública) criminal como instrumento de fomento de uma relação de interdisciplinaridade construtiva entre direito penal e criminologias. Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, v. 13, n. 1, p. 272-291, 20 jun. 2023. Disponível em: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/8822/0. Acesso em: 25 jun 2023.
REYDER, Carina Angélica Brito. Avaliação de Impacto Legislativo: a tradição histórica de justificação das decisões legislativas nos estados unidos e as iniciativas incipientes no brasil. 2016. 123 f. Dissertação (Mestrado) - Curso de Direito, Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2016. Disponível em: https://repositorio.ufmg.br/handle/1843/BUOS-ASJFDU. Acesso em: 01 mar. 2023.
RODRIGUES, Ricardo José P. Entre a Política e o Conhecimento Técnico e Jurídico: Diálogos e Conflitos no Processo de Elaboração de Leis. In: CONGRESSO INTERNACIONAL DE LEGÍSTICA: QUALIDADE DA LEI E DESENVOLVIMENTO, 2007, Belo Horizonte. Legística: qualidade da lei e desenvolvimento. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2009, p. 157-166.
ROMAN, John. Cost-Benefit Analysis of Criminal Justice Reforms. National Institute of Justice’s. NIJ Journal, Washington, n. 272, p. 31-38, set. 2013. Disponível em: https://nij.ojp.gov/topics/articles/cost-benefit-analysis-criminal-justice-reforms. Acesso em: 20 jul. 2023.
RUIVO, Marcelo Almeida. Legislação penal e ciências criminais: por uma teoria orientadora dos interesses político-criminais. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, n. 147, p. 587-614, nov. 2018.
SABATIER, Paul A.; WEIBLE, Christopher M. The advocacy coalition framework: innovations and clarifications. In: SABATIER, Paul A. (Ed.). Theories of the policy process Boulder, CO: Westview Press, 2007. p. 189-220.
SAINZ MORENO, Fernando. Evaluación de las políticas públicas y la evaluación legislativa. In: La evaluación de las leyes: XII Jornadas de la Asociación Española de Letrados de Parlamentos. Javier Pardo Falcón; Francesc Pau i Vall (coords.). Sevilha (ES): Tecnos, 2006, p. 19-36.
SALINAS, Natasha Schmitt. Avaliação legislativa no Brasil: apontamentos para uma nova agenda de pesquisa sobre o modo de produção das leis. Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, v. 3, n. 2, p. 230, dez. 2013. Disponível em: https://www.publicacoes.uniceub.br/RBPP/article/view/2219. Acesso em: 20 dez. 2021.
SALINAS, Natasha Schmitt. Avaliação legislativa no Brasil: um estudo de caso sobre as normas de controle das transferências voluntárias de recursos públicos para entidades do terceiro setor. Dissertação (Mestrado) - Curso de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2008, 256 p. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2139/tde-31032009-153959/pt-br.php. Acesso em: 15 out. 2021.
SALINAS, Natasha Schmitt. Os perigos de uma produção normativa puramente racional-instrumental. Consultor Jurídico. São Paulo, 6 dez. 2022. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-dez-06/fabrica-leis-perigos-producao-normativa-puramente-racional-instrumental/. Acesso em: 10 jan. 2024.
SCALCON, Raquel Lima. Avaliação de impacto legislativo: A prática européia e suas lições para o Brasil. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 54, n. 214, abr./jun. 2017, p. 113-130. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/54/214/ril_v54_n214_p113. Acesso em: 20 set. 2022.
SENADO DE ESPAÑA. Reglamento del Senado. Madrid, 03 maio 1994. Disponível em: https://www.senado.es/web/conocersenado/normas/reglamentootrasnormassenado/index.html. Acesso em: 5 nov. 2023.
SILVEIRA, Fabiano Augusto Martins. O diálogo entre ciência e política no processo de formação das leis penais. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 47, n. 186, p. 7-28, jun. 2010. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/198671. Acesso em: 20 ago. 2022.
SILVEIRA, João Tiago Valente da. Técnicas Inovadoras na Avaliação Legislativa. In: MARINS, Camila; PIRES, Ieda; BARBOSA, Maria Nazaré (org.). Estudos em Homenagem ao Professor Carlos Blanco de Morais. São Paulo: Almedina, 2020. p. 179-196.
SOARES, Fabiana de Menezes. Legística e Desenvolvimento: a qualidade da lei no quadro da otimização de uma melhor legislação. Cadernos da Escola do Legislativo, Belo Horizonte, v. 9, n. 14, p. 7-34, jan/dez 2007. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/1278. Acesso em: 15 maio 2023.
SOARES, Hugo Henry Martins de Assis. Sobre a (ir)racionalidade decisória: reflexões críticas para uma revalorização do legislar. In: SOARES, Fabiana de Menezes; KAITEL, Cristiane Silva; PRETE, Esther Külkamp Eyng (org.). Estudos em Legística. Florianópolis: Tribo Ilha, 2019, p. 93-120.
SOTO NAVARRO, Susana. La protección penal de los bienes jurídicos colectivos en la sociedad moderna. Granada, Comares, 2003.
SOUZA, Strauss Vidrich de; IFANGER, Fernanda Carolina de Araujo. Política criminal: uma política pública relativa à matéria criminal. Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, v. 13, n. 1, p. 296-308, abr. 2023. Disponível em: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/8840/pdf. Acesso em: 15 jul. 2023.
VIEIRA, Eduardo S. S. Desafios e estratégias para a implantação da avaliação de impacto legislativo. In: MENEGUIN, Fernando B.; SILVA, Rafael Silveira e (org.). Avaliação de impacto legislativo: cenários e perspectivas para sua aplicação. Brasília: Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2017, p. 46-69. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/535244. Acesso em: 17 set. 2021.
ZAFFARONI, Eugenio Raúl. La ingeniería institucional criminal: sobre la necesaria interdisciplinaridad constructiva entre derecho penal y politología. Revista Brasileira de Ciências Criminais. São Paulo, 2000, n. 29, p. 247-253.



